DÚVIDAS
DO ELEITOR
- TÍTULO
DE ELEITOR - TRANSFERÊNCIA
:.
O que é e como posso solicitar transferência
do meu título eleitoral?
A
transferência eleitoral pode ser requerida pelo cidadão
que possua Título Eleitoral em situação
regular em qualquer Estado da Federação ou que
seja portador de título eleitoral brasileiro no exterior
(UF=ZZ). Deve ser solicitada quando o eleitor, por mudança
de domicílio, tiver alterado seu local de votação.
O
eleitor deve comparecer à Zona Eleitoral que tem
competência sob o seu domicílio. (Consulte
aqui e veja a Zona Eleitoral que atende ao seudomicílio).
:.
As condições necessárias para a transferência
da inscrição eleitoral são as seguintes:
-
Solicitação da transferência, através
de requerimento próprio da Justiça Eleitoral,
na Zona Eleitoral do novo domicílio, no prazo estabelecido
na legislação vigente;
- Transcurso de, pelo menos, 1(um) ano da inscrição
anterior (alistamento) ou da última movimentação
(transferência);
- Residência mínima de 3 (três) meses no
novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo
próprio eleitor;
- Estar quite com a Justiça Eleitoral;
- Documento de identificação exigido para
o alistamento:
- Carteira
de Identidade ou carteira emitida pelos órgãos
criados por lei federal, controladores do exercício
profissional;
-
Certidão de nascimento ou casamento, extraída
do Registro Civil;
- Comprovante
de Residência;
-
Instrumento público do qual se infira, por direito,
ter o requerente a idade mínima de 16 (dezesseis)
anos, e do qual constem, também, os demais elementos
necessários a sua qualificação;
-
Documento do qual se infira a nacionalidade brasileira
do requerente.
-
Se eleitor do sexo masculino, deverá também
apresentar o comprovante de quitação com o serviço
militar (certificado de alistamento militar ou certificado
de dispensa de incorporação ou certificado de
reservista ou certificado de isenção ou certificado
do cumprimento de prestação alternativa ao serviço
militar, certificado de conclusão de curso de formação
de sargentos, certificado de conclusão de curso em
Órgão de formação de reserva ou
similares).
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Institucional
