DECISÃO DO TRE PERMITE RECURSOS DO MP CONTRA DEPUTADOS

O plenário do TRE do Rio acolheu a Medida Cautelar que concede ao Ministério Público Eleitoral (MPE) o direito de requisitar gravações para produção de provas, que vão ser utilizadas em recurso de cassação do diploma do deputado estadual Alessandro Calazans. A decisão reafirma a medida liminar que permitiu ao MPE obter as fitas das gravações com cópia do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto. A ação do MPE cita ainda o presidente da ALERJ, deputado Jorge Picciani, a quem cabe providenciar a entrega das provas, o que havia sido feito em fevereiro deste ano.
O relator do processo, juiz Marcio Mendes Costa ressaltou que Alessandro Calazans havia contestado as gravações, mas porque teriam sido obtidas “de forma ilícita”, sem se reportar ao pedido do MPE. O juiz-relator considerou que o deputado Alessandro Calazans antecipou a discussão sobre a validade das gravações. “A licitude das provas deve ser discutida no Recurso Contra a Expedição do Diploma”, sentenciou, em voto acompanhado por unanimidade. Na prática, a decisão limita-se a um rito jurídico, pois uma liminar expedida pelo próprio juiz Marcio Costa em novembro de 2006, já garantira o acesso do MPE às provas.